LEI Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 1989

Altera a estrutura da categoria funcional de Datilógrafo, do Grupo Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A estrutura da categoria funcional de Datilógrafo, código SA-402 ou LT-SA-402, do Grupo Serviços Auxiliares, a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, é alterada na forma constante do anexo desta Lei.

Parágrafo único. Os servidores atualmente posicionados nas referências NM-19 a NM-11 da categoria funcional de Datilógrafo ficam automaticamente localizados na referência NM-12, inicial da Classe A.

Art. 2º A alteração a que se refere o art. 1º não acarretará elevação automática de vencimento ou salário, ressalvada a hipótese de que trata o seu parágrafo único.

§ 1º O preenchimento dos cargos e empregos das classes especial e intermediárias, da categoria funcional de Datilógrafo, far-se-á mediante progressão funcional ou outras formas regulares de provimento.

§ 2º Os servidores atingidos pela alteração a que se refere este artigo serão posicionados nas novas classes da categoria funcional, mantidos os atuais valores de vencimento ou salário.

Art. 3º A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de janeiro de 1989

101º da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/2/1989.

ANEXO

(Lei nº 15, de 10 de janeiro de 1989.)